Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100296-57.2017.5.01.0462

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALIDADE DOS CARTÕES APÓCRIFOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA . Configurada a transcendência econômica do recurso de revista . VALIDADE DOS CARTÕES APÓCRIFOS. HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . A falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada. Há precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100296-57.2017.5.01.0462. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)