Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001300-90.2018.5.02.0026

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Apelo que logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, razão pela qual se dá provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A SBDI-1 Plena do TST, na sessão do dia 11/05/2017, fixou, em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Tema nº 0006 - a tese de que "a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos". 2. No caso, é incontroverso que o ente público firmou contrato de empreitada voltado à execução de obras de construção civil. Logo, sendo mero dono da obra e não tomador dos serviços para os efeitos da Súmula 331 do TST, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelas instâncias ordinárias . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001300-90.2018.5.02.0026. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)