Embargos de Declaração 0000329-73.2018.5.12.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS IN ITINERE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento . Embargos de Declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000329-73.2018.5.12.0017. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)