Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000497-41.2016.5.12.0051

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte est á consolidada no sentido de que não há responsabilidade subsidiária do poder concedente de serviço público, quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela concessionária contratada, tendo em vista que não se trata de terceirização de mão de obra. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-1. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000497-41.2016.5.12.0051. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)