Recurso de Revista 0001238-32.2016.5.05.0001

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPRESENTAÇÃO DA RECLAMANTE POR ADVOGADO VINCULADO AO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, têm o seu merecimento limitado aos casos de assistência judiciária, prestada por sindicato, nos termos da Lei nº 5.584/70, cabível esta não só quando o empregado perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas também quando, mediante declaração hábil (Lei nº 1.060/50), não puder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Inteligência das Súmulas 219 e 329 e da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1, todas do TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou expressamente que a reclamante não logrou demonstrar que o advogado que subscreve as peças constantes da presente reclamação trabalhista encontra-se vinculado ao sindicado de sua categoria profissional. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001238-32.2016.5.05.0001. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)