Recurso de Revista 0101100-49.2009.5.10.0011

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF. ADC 16 E RE 760.931 . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. No caso , não é possível extrair da decisão regional a configuração da ausência ou falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com a parte autora, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende necessário a fim de configurar a culpa in vigilando , justificadora da condenação subsidiária. Isso porque a responsabilidade da entidade pública não está amparada na prova efetivamente produzida nos autos, de que incorreu em culpa in vigilando , ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. A Corte Regional, na verdade, parte do pressuposto de que, em face do inadimplemento da primeira reclamada quanto aos créditos trabalhistas devidos à reclamante, estaria caracterizada a responsabilidade subsidiária da entidade pública reclamada pelas verbas inadimplidas pela prestadora de serviços, conforme antiga redação do item IV da Súmula nº 331 do TST, o que discrepa da recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral. Assim, considerando que em nenhum momento a Corte Regional explicitou concretamente a ausência/falha na fiscalização pelo ente público, é inviável a condenação subsidiária do tomador de serviços. Tendo o Tribunal Regional decidido de forma diversa, incorreu em violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Logo, cabível o juízo de retratação na forma do disposto nos artigos 1.030, II e 1.040, II, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e provido, em juízo de retratação. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101100-49.2009.5.10.0011. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)