Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000803-38.2014.5.15.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . AGRAVO INTEMPESTIVO. PETIÇÃO ENVIADA A ÓRGÃO JURISDICIONAL INCOMPETENTE. Nos termos do artigo 265, caput , do Regimento Interno desta Corte, o agravo deve ser interposto pela parte que se sentir prejudicada no prazo de oito dias úteis, contados a partir da intimação da decisão unipessoal. Impende destacar, ainda, que o encargo processual de apresentar o recurso ao órgão competente é da parte. A tempestividade será aferida levando-se em consideração a data do protocolo realizado na secretaria do juízo responsável pelo julgamento. Precedentes. Não observado, tem-se como intempestivo o recurso. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000803-38.2014.5.15.0005. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)