Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001374-85.2017.5.02.0445

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, nas razões do recurso de revista denegado, o reclamante não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios na qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. O Regional manteve a extinção do presente feito sem resolução de mérito por força do acolhimento da preliminar de coisa julgada, acrescentando que o lapso temporal entre as duas ações é irrelevante porque " o autor não revelou qualquer alteração contratual digna de nova análise pela Justiça do Trabalho ". Nesse contexto, inviável a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001374-85.2017.5.02.0445. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)