Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000018-24.2017.5.05.0531

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional consignou que o reclamante foi admitido após a CF/88 e que não há nos autos prova da sua submissão a concurso público, nem de nomeação para o exercício de cargo em comissão, ou contratação temporária para atender a excepcional interesse público. Assim sendo, era a contratação, efetivamente, regida pelo regime celetista. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Incólume, portanto, o art. 114, I, da CF/88. 2. PRESCRIÇÃO DO FGTS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do referido pressuposto em relação ao tema impugnado (prescrição do FGTS), porque, nas razões do recurso de revista, o recorrente não transcreveu o trecho pertinente do acórdão recorrido. Precedente da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000018-24.2017.5.05.0531. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)