Agravo 0000356-73.2012.5.01.0049

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE DA ARGUMENTAÇÃO ARTICULADA NÃO POSSIBILITA A DIALÉTICA NECESSÁRIA PARA O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender que não restou demonstrada violação direta a dispositivo constitucional, deixando, portanto, de atender à determinação do artigo 896, § 2º, da CLT. Não obstante, em seu agravo de instrumento, a parte deixou de reiterar os fundamentos jurídicos acerca das questões objeto do recurso de revista. Nesse contexto, a argumentação articulada no agravo de instrumento não possibilitou a dialética necessária para o enfrentamento da matéria de fundo do recurso de revista, o que torna o agravo de instrumento desfundamentado. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 25.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), a ser revertido em favor da Reclamante , devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000356-73.2012.5.01.0049. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)