Agravo 0155000-75.2006.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. COISA JULGADA E DESERÇÃO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE PLR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. PLR. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. DIFERENÇAS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. PARCELA DEVIDA. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 5. BASE DE CÁLCULO DA PLR. DIALETICIDADE INOBSERVADA. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido em parte e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0155000-75.2006.5.01.0342. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)