Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0089440-65.2005.5.01.0038

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO PAUTADA NA ANTIGA REDAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST. INDEVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 2. No presente caso, esta Turma imputou responsabilidade subsidiária ao ente público com base no teor do item IV da Súmula 331 do TST (" O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). "). 3. Tendo em vista o quanto fixado pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se não ser possível a condenação automática da Administração, pautada exclusivamente na mera inadimplência das verbas trabalhistas, de modo que se afigura imperiosa a retratação, nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, CPC/73), para exame de possível violação do art. 5º, II, da CF e do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nos moldes do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO PAUTADA NA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. 1. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que não é possível a condenação automática do ente público, pautado exclusivamente na mera inadimplência das verbas trabalhistas. 2. Todavia, na hipótese dos autos , depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público se deu com base na culpa da Administração Pública, ante a ausência de fiscalização do contrato, precisamente como dispõe o item V da Súmula 331 do TST e nos exatos moldes do entendimento firmado pelo STF. 3. Conclui-se, pois, que as premissas trazidas no acórdão do TRT, assim como o enquadramento jurídico feito pelo Colegiado a quo , não autorizam o conhecimento do recurso de revista, porquanto em conformidade com o item V da Súmula 331 do TST e com o entendimento firmado pelo STF. 4 . Dessarte, incide o teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST, como óbices ao trânsito do recurso. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0089440-65.2005.5.01.0038. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)