Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002113-45.2017.5.09.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - REPERCUSSÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . A transcrição integral ou quase integral dos capítulos do acórdão, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002113-45.2017.5.09.0004. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)