Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010737-39.2018.5.03.0029

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGF ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO . I . Não procede a indicada violação dos arts. 5º, II, 150, I e II, e 195, I, "a", da Constituição Federal, pois neles não há disciplina específica da matéria discutida na hipótese em análise, uma vez que não estabelecem o marco inicial de incidência dos acréscimos legais das contribuições previdenciárias . II . Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010737-39.2018.5.03.0029. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)