Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001375-73.2017.5.10.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO ASSEGURADO POR NORMA COLETIVA (ÓBICE DAS SÚMULAS 297 E 126 DO TST - VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001375-73.2017.5.10.0022. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)