Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010079-24.2013.5.15.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Ocorre, entretanto, que o recurso de revista da parte está desfundamentado à luz do citado artigo e da Súmula nº 266 do TST, porquanto o recorrente não indicou violação Constitucional . Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010079-24.2013.5.15.0007. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)