Agravo Interno 0001124-91.2010.5.05.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende nenhum dos requisitos referidos. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001124-91.2010.5.05.0005. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 20/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)