Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000249-84.2016.5.06.0005

Relator(a): Renato de Lacerda Paiva
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 18/11/2020
Data de publicação: 27/11/2020

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000249-84.2016.5.06.0005, Rel. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, j. 18/11/2020, p. 27/11/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/ 2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). A constatação de que, pelo prisma da transcendência, não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista patronal . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000249-84.2016.5.06.0005. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)

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