Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010573-32.2015.5.01.0483

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC. 2. NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO FIEL. Conforme os termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". 3 . IMPENHORABILIDADE . BEM ESSENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010573-32.2015.5.01.0483. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)