Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012529-70.2016.5.15.0059

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS "IN ITINERE". Estando a decisão moldada aos parâmetros da Súmula 90, II, do TST, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012529-70.2016.5.15.0059. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)