Recurso Ordinário 0005678-90.2019.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ . AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT PARA EXAMINAR ORIGINARIAMENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O V. ACÓRDÃO RESCINDENDO FOI SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DO TST PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que os acórdãos prolatados em agravo de instrumento não substituem a decisão de mérito proferida pelo eg. Tribunal Regional, na medida em que se limitam a aferir o acerto ou desacerto do despacho denegatório do recurso de revista. Nessas situações, a competência funcional para examinar originariamente a ação rescisória é do eg. Tribunal Regional, conforme previsto no art. 678, I, "c", 2, da CLT. Em igual sentido, já dispunha a Súmula 192, IV, desta Corte, em relação às ações rescisórias ajuizadas na vigência do CPC/73. Preliminar rejeitada. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE ABONOS EM VALORES FIXOS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/15. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE MANTÉM. 1. O art. 966, V, do CPC/15 autoriza o corte rescisório quando demonstrada a manifesta violação a norma jurídica. 2. No caso, a decisão rescindenda, com fundamento no art. 37, X, da CR, condenou o Município de Penápolis ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das distorções nos índices de reajuste geral anual dos servidores causadas pela incorporação dos abonos em valores fixos previstos nas Leis Municipais 1.304/2005, 1.384/2006, 1.485/2007, 1.517/2008, 1.562/2009 e 1.653/2010. 3. Este Tribunal Superior adotava o posicionamento de que a concessão de abonos em valores fixos com natureza de revisão geral resultava em índices de correção salarial diferenciados, em afronta ao art. 37, X, da CR, e, por esse motivo, autorizava a atuação do Poder Judiciário para a referida correção. No entanto, após diversas Reclamações, reviu o seu posicionamento e passou a adotar o entendimento da Suprema Corte, de que o deferimento das diferenças salariais pelo Poder Judiciário, em situações como a dos autos, resulta na aplicação indireta do princípio da isonomia, em flagrante violação da Súmula 37 do STF. 4. Dessa forma, uma vez que a decisão rescindenda se encontra em sentido contrário à jurisprudência da Suprema Corte, correta a decisão recorrida ao concluir pela viabilidade do corte rescisório pela manifesta violação da Súmula Vinculante 37/STF. O caso não atrai a incidência do art. 97 da CR, uma vez que não se nega vigência às leis municipais que instituíram o abono em valor fixo, apenas se decide pela impossibilidade de o Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, corrigir as distorções salariais por elas causadas. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0005678-90.2019.5.15.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 29/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)