Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0250500-84.2009.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931 , no Tema nº 246 , que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se da decisão regional que "(...) Na hipótese dos autos, o contrato de prestação de serviços, firmado pelo Estado réu e a cooperativa, carreado às fls. 50-62, contém cláusulas expressas prevendo as obrigações das partes contratantes, destacando-se que ao contratante, entre outras atribuições, competia fiscalizar a execução do contrato, e que à contratada cabia uma série de deveres arrolados na fl.70. Além disso, havia a precisão de sanções por parte do Estado à cooperativa, em face do descumprimento das cláusulas contratuais. No entanto, nenhum comprovante de fiscalização fora juntado pelo Estado recorrente , o que gera, frente às disposições do inciso IV do artigo 212 do Código Civil, a presunção de que tal controle não era realizado, apesar de haver cláusula contratual determinando-o . (...)" (Grifei) . Conclui-se do acórdão que o ente público não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0250500-84.2009.5.04.0018. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)