Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002502-43.2010.5.02.0045

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. Extrai-se da decisão regional que "malgrado a recorrente em sua contestação sustente que não incorreu na culpa in vigilando, não provou que houve de fato qualquer fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, negligenciando-se neste aspecto. Sobreleve anotar, por oportuno, que a jurisprudência cristalizada na Súmula n.º 331 do C. TST, em sua nova redação, e ainda, em conformidade com a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal proferida em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não exonerou de responsabilidade a empresa tomadora que se beneficiou dos préstimos laborais do trabalhador em razão de licitação e no caso concreto, não comprova ou demonstra ter fiscalizado o cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços, hipótese dos presentes autos." . Infere-se do acórdão que a entidade pública não fiscalizou as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, sem proceder ao juízo de retratação, na forma do disposto nos artigos 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC/2015 (543-B, § 3º, do CPC/73), devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002502-43.2010.5.02.0045. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)