Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001095-72.2011.5.09.0303

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se da decisão regional que "(...)decorre de sua culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil), em especial porque é inerente aos contratos administrativos a obrigação do contratante fiscalizar a execução do ajuste (art. 67 da Lei nº 8.666/93). É justamente nessa falta que incorreu a segunda Reclamada (União). A primeira Ré (Probank), ao prestar os serviços contratados, violou os direitos trabalhistas do Reclamante e a segunda Reclamada (União), na condição de tomadora dos serviços, omitiu-se no dever de fiscalizar a execução do contrato , razão pela qual deve responder subsidiariamente pelos danos causados ao Reclamante. Não logrou a parte reclamada demonstrar a existência de fiscalização mínima exigida , mormente em se tratando da Administração e de dinheiro públicos. Evidente, destarte, a falta de fiscalização contratual por parte da segunda Reclamada (União), demonstrando ter incorrido em culpa in vigilando (...)" (Grifei) . Conclui-se do acórdão que a União não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001095-72.2011.5.09.0303. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)