Recurso de Revista 0020623-76.2017.5.04.0641

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219, I, DESTA CORTE. CONFIGURAÇÃO. VERBA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST). II. Segundo os termos da Súmula nº 219, I, desta Corte, " na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, §1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I) ". III. Comprovados a assistência sindical, o estado de hipossuficiência jurídica da Autora e a sucumbência do empregador, a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais contraria a jurisprudência sedimentada na Súmula nº 219, I, do TST. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020623-76.2017.5.04.0641. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)