Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000592-97.2014.5.09.0965

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMANTES . REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS . VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à realização de demonstração analítica entre os fundamentos da decisão recorrida e o alegado dissenso jurisprudencial, substrato único do presente recurso, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão recorrida concernente às questões de fundo. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000592-97.2014.5.09.0965. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)