Agravo 0000575-67.2018.5.17.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. ART. 896, § 2º, DA CLT. Trata-se de inovação recursal do agravo a indicada violação do art. 5º, XXXVI da CF. Por outro lado, não merece ser provido agravo de instrumento que visa liberar recurso de revista no qual, em processo na fase de execução, a parte não indica violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, consoante exige o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000575-67.2018.5.17.0005. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)