Agravo 0001081-61.2015.5.20.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, A, DA CLT). A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, a reclamada, com o intuito de atender o previsto na Lei n.º 13.015/2014, transcreveu capítulo do acórdão regional, sem qualquer destaque ou delimitação da tese combatida. Ocorre, entretanto, que esse procedimento adotado pela parte na revista não atende o previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois em momento algum houve a indicação da fundamentação que pretendia prequestionar, mas apenas a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Precedentes. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001081-61.2015.5.20.0006. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)