Agravo 0100896-39.2016.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. SÚMULA 85, IV, DO TST. SÚMULA 297/TST. A controvérsia não foi analisada pelo Tribunal Regional sob a ótica da Súmula 85, IV, do TST, incidindo, nesse aspecto, o óbice da Súmula 297/TST, por ausência do indispensável prequestionamento. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. Decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100896-39.2016.5.01.0551. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)