Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011826-44.2015.5.15.0102

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.). RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, iv E VI, do tst. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-a, DA CLT, ATENDIDOS. transcendência não reconhecida . O Regional manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços por todas as parcelas trabalhistas relativas ao período do contrato, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. A tomadora de serviços insurge-se contra a responsabilidade subsidiária e contra a extensão da responsabilidade às obrigações de fazer e questões que remetam ao pagamento de multas, penalidades e recolhimentos previdenciários e fiscais. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.). APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . No caso, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em razão exclusivamente do inadimplemento das verbas rescisórias contraria a jurisprudência iterativa desta Corte, o que caracteriza a transcendência política. Transcendência reconhecida. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso na quitação de verbas rescisórias. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011826-44.2015.5.15.0102. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)