Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0141800-14.2008.5.02.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TOMADORA DE SERVIÇOS). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, caput , E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Decisão regional que consigna expressamente, dentre as teses recursais veiculadas, a alegação de que o tomador de serviços não estava obrigado a fiscalizar o cumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, mas apenas os serviços contratados em sí. Tal tese é renovada no recurso de revista e equivale a confissão da tomadora quanto à não realização de fiscalização, sendo suficiente à comprovação da culpa in vigilando da entidade pública. Não se trata, portanto, de condenação pelo mero inadimplemento ou por presunção, ajustando-se à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760931. Juízo de retratação não exercido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0141800-14.2008.5.02.0015. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)