Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001150-53.2017.5.12.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). PENSÃO. TERMO FINAL (AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO ADEQUADA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001150-53.2017.5.12.0004. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)