Embargos de Declaração 0101449-27.2016.5.01.0021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - MULTA PROCESSUAL - AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - VÍCIOS INEXISTENTES. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0101449-27.2016.5.01.0021. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 05/10/2020. Juntado aos autos em 13/10/2020.)