Embargos de Declaração 0001764-79.2016.5.08.0206

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - ÓBICE PROCESSUAL - IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO - VÍCIOS INEXISTENTES. Embargos de declaração desprovidos, uma vez que estão ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0001764-79.2016.5.08.0206. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 05/10/2020. Juntado aos autos em 13/10/2020.)