Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0076300-65.1991.5.02.0445

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO (ART. 896, § 2º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0076300-65.1991.5.02.0445. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)