Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001043-13.2015.5.09.0020

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PARCELA DE ACORDO. CLÁUSULA PENAL. ART. 896, § 2°, DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No caso, tendo a parte indicado tão somente violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial, fica inviabilizado o processamento do recurso de revista, dada a exigência legal de que a violação seja direta da letra da Constituição Federal (art. 896, §2°, da CLT). Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001043-13.2015.5.09.0020. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 20/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)