Recurso de Revista 0000370-54.2014.5.11.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . SÚMULA 126 DO TST. A imposição de responsabilidade subsidiária ao ente público não contraria a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246, pois, no caso dos autos, o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório (Súmula 126 do TST), concluiu que o tomador de serviços incorreu em culpa in vigilando , não registrando qualquer elemento que permita conclusão diversa. Dessa forma, refutando a retratação, ratifica-se o não conhecimento do recurso de revista e determina-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000370-54.2014.5.11.0002. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)