Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001190-79.2015.5.14.0091

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DE ACÓRDÃO ESTRANHO AOS AUTOS - INVIABILIDADE. A transcrição de trechos de acórdão estranho aos autos, ainda que versem sobre a mesma questão jurídica, não satisfaz o requisito referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "MULTA CONVENCIONAL". REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA . No tema "multa convencional" a motivação exposta pelo Regional foi reproduzida nas razões do recurso de revista de maneira incompleta, com transcrição que não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pelo Colegiado, na contramão da norma contida no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES CONCEDIDOS EM INSTRUMENTOS COLETIVOS . Conforme consignado pelo Tribunal Regional , caso as partes tenham pactuado em acordo coletivo reajuste no período de vigência da Convenção Coletiva de Trabalho de 2014/2014, é de rigor a compensação de valores respectivos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Diante desse quadro, não se divisa violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco contrariedade à OJ 325 da SBDI-1, uma vez que o Tribunal Regional, reconhecendo a validade dos instrumentos coletivos, apenas promoveu interpretação das respectivas cláusulas normativas. Inviável, por igual, a arguição de afronta ao artigo 7º, VI, do Texto Constitucional, pois o julgado não retrata hipótese de redução salarial, mas apenas compensação de reajustes concedidos a mesmo título e finalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SINDICATO-AUTOR - SUBSTITUTO PROCESSUAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA . A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical. Inteligência da Súmula/TST nº 463, II. No caso, não houve prova da fragilidade econômica pelo sindicato autor. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001190-79.2015.5.14.0091. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)