Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001538-97.2015.5.14.0091

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 (NOVO CPC) E À EDIÇÃO DA IN/TST Nº 40/2016 (EXCETO QUANTO AO ART. 1º DA INSTRUÇÃO) E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA CCT 2014/2014 - IRRETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese dos autos, v erifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a prevalência da convenção coletiva sobre o acordo coletivo, pois a convenção coletiva de trabalho estabelecia condições mais benéficas do que aquelas previstas no acordo coletivo, fazendo prevalecer, portanto, os direitos e vantagens previstos na convenção coletiva, por aplicação do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Com efeito, a Corte Regional entendeu que " d o exame do ACT - 2013/2014, em cotejo com as disposições traçadas na CCT - 2014/2014, observo que, no conjunto de direitos e vantagens estabelecidos, a convenção coletiva revela-se a norma mais favorável aos trabalhadores, devendo ser aplicada aos contratos individuais de trabalho dos substituídos, desde sua vigência, em 1º-1-2014, conforme já delineado em linhas anteriores." Desse modo, é de se notar que o Tribunal Regional reconheceu a prevalência da convenção coletiva sobre o acordo coletivo, por aplicação da regra da norma mais favorável ao trabalhador e do princípio do conglobamento. Aqui, não é demais registrar que com o objetivo de conferir a melhor exegese ao alcance do artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação vigente à época da relação jurídica em debate, ganhou espaço, no âmbito desta Corte, a corrente que propõe a aplicação do princípio do conglobamento para a solução do conflito de prevalência de instrumentos normativos, segundo o qual as normas coletivas devem ser consideradas em seu conjunto, e não isoladamente, para efeito de apuração da norma mais benéfica. Assim, no direito trabalhista adota-se o princípio da norma mais favorável, independentemente da hierarquia que se estabelece entre as partes. Não se pode selecionar, entre as normas, as cláusulas mais favoráveis. Com efeito, deve ser aplicada aquela que, no seu conjunto, é mais favorável ao trabalhador, mas sem mesclar cláusulas. O princípio da unidade da norma coletiva recomenda que se aplique o critério globalista, sem perder de vista a especificidade de cada instrumento normativo. Logo, não merece reforma a decisão regional que condenou a ré ao pagamento dos direitos estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho e consectários, por ser mais benéfica ao trabalhador. Agravo de instrumento a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 (NOVO CPC) E À EDIÇÃO DA IN/TST Nº 40/2016 (EXCETO QUANTO AO ART. 1º DA INSTRUÇÃO) E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL . O entendimento fixado no acórdão regional, que limita o valor da multa ao da obrigação principal, revela harmonia com o sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES CONCEDIDOS EM INSTRUMENTOS COLETIVOS . Conforme consignado pelo Tribunal Regional, caso as partes tenham pactuado em acordo coletivo reajuste no período de vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, é de rigor a compensação de valores respectivos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Diante desse quadro, não se divisa violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco contrariedade à OJ 325 da SBDI-1, uma vez que o Tribunal Regional, reconhecendo a validade dos instrumentos coletivos, apenas promoveu interpretação das respectivas cláusulas normativas. Inviável, por igual, a arguição de afronta ao artigo 7º, VI, do Texto Constitucional, pois o julgado não retrata hipótese de redução salarial, mas apenas compensação de reajustes concedidos a mesmo título e finalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SINDICATO-AUTOR - SUBSTITUTO PROCESSUAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical. Inteligência da Súmula/TST nº 463, II. No caso, não houve prova da fragilidade econômica pelo sindicato autor. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001538-97.2015.5.14.0091. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)