Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010808-88.2016.5.15.0122

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Corte Regional registrou que o laudo pericial deve prevalecer, ante a ausência de prova em sentido contrário. Sob esse enfoque, considerou que havia embalagens não certificadas e, ainda, outras avariadas, as quais perderam sua certificação. Assim, manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010808-88.2016.5.15.0122. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)