Agravo em Agravo de Instrumento 0108941-36.2002.5.10.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO (TOMADORA DE SERVIÇOS). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT , E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973) . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Considerando decisão regional não consigna expressamente a culpa in vigilando da entidade pública, o que , em última análise , configura condenação pelo mero inadimplemento ou por presunção, é de se reconhecer indevida a decisão que manteve a obstaculização do recurso de revista eis que vislumbrada a possível violação de dispositivo legal alegada naquele apelo. Agravo provido para reformar a decisão agravada e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA . Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum , pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na eficácia do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando , observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. No caso em tela, todavia, o acórdão regional consignou que a responsabilidade subsidiária é derivada da culpa objetiva do tomador de serviços, com base no art. 37, § 6º , da Carta Magna. Tal conceito prende-se essencialmente ao dano, in casu , o débito da prestadora para com o empregado terceirizado. Vale dizer, remete ao mero inadimplemento, sem apontar conduta específica que caracterizasse a falta de fiscalização, entendimento que se contrapõe à tese firmada pelo STF no julgamento do RE 760 . 931. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0108941-36.2002.5.10.0013. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)