Agravo 0020874-08.2017.5.04.0702

EMENTA: I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUNTADA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULAS 219 E 329/TST. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, o agravo merece provimento . Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUNTADA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULAS 219 E 329/TST. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmulas 219 e 329/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu os honorários advocatícios em observância à existência de credencial sindical e declaração de hipossuficiência econômica do Reclamante. Tal decisão mostra-se em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST . Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020874-08.2017.5.04.0702. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)