Recurso de Embargos 0164885-98.2007.5.20.0003

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOTSO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/1993. SÚMULA 331, ITEM V, DESTA CORTE. ÔNUS DA PROVA. Os arestos transcritos nas razões recursais revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296 desta Corte, uma vez que não registram tese sobre a distribuição do ônus da prova da fiscalização da prestadora quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Embargos de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0164885-98.2007.5.20.0003. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 22/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)