Embargos de Declaração 0016900-33.2012.5.17.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 . 022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0016900-33.2012.5.17.0004. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)