Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000171-29.2017.5.05.0023
3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 02/09/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossíve…