Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000941-37.2018.5.08.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá transcrever, na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". (CLT, art. 896, § 1º-A, IV). 2. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. Não prospera o recurso de revista lastreado somente em divergência jurisprudencial, quando o aresto apresentado é inservível ao dissenso (Súmula 337 do TST). Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Com a transcrição de arestos inservíveis ao dissenso (Súmula 337 do TST), o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000941-37.2018.5.08.0012. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)