Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011995-52.2016.5.03.0030

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 02/09/2020
Data de publicação: 04/09/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011995-52.2016.5.03.0030, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 02/09/2020, p. 04/09/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS "IN ITINERE". Decisão em conformidade com a Súmula 90, I e III, do TST não desafia recurso de revista. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional concluiu, com base na prova testemunhal e no depoimento do próprio autor, que o intervalo intrajornada era regularmente concedido. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011995-52.2016.5.03.0030. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS "IN ITINERE". LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que a sede da empresa estava localizada em local de difícil acesso, não tendo sido demonstrado que era servido por transporte público regular, compatível com os horários de trabalho do reclamante. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, imp…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS "IN ITINERE". A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular, circunstância que atrai a incidência da Súmula 90, II, do TST. A decisão, portanto, está em conformidade com a jurisprudência uniformizada desta Corte, situação que impede o processamento do recurso d…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS "IN ITINERE". O Regional, com esteio no conjunto probatório dos autos, assinala a inexistência de transporte público regular durante o período contratual, tanto no início quanto no término da jornada de trabalho do reclamante (Súmula 126 do TST). Estando a decisão em conformidade com a Súmula 90, I, do TST, não merece processamento o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de inst…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS "IN ITINERE". Estando a decisão em conformidade com a Súmula 90, II, do TST, não merece processamento o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000292-17.2019.5.06.0231. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 20/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)

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