Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010062-63.2019.5.18.0081

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO TEMA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto , o acórdão regional foi publicado em 17/06/2019, na vigência da referida lei. No entanto, a reclamante se limitou a transcrever , às págs. 183-187 , quase o inteiro teor da decisão quanto ao tema objeto do apelo principal, sem, contudo, indicar expressamente os trechos específicos que demonstram o prequestionamento da matéria objeto das violações nele indicadas, e, por isso, o recurso de revista não alcança conhecimento a tornar inviáveis tanto o agravo quanto o agravo de instrumento que visam ao seu destrancamento. Ressalte-se que esta Corte Superior vem decidindo que a mera transcrição integral, ou quase integral, do acórdão, sem grifos, destaques, negrito ou sublinhado o trecho que consubstancia a tese do TRT, não atende à finalidade da lei, sendo, portanto, imprescindível que a parte cumpra o requisito do prequestionamento com a identificação do trecho da decisão, respeitando a formalidade contida na novel legislação, mormente quanto à confrontação analítica a que alude a lei. Precedentes. Assim, desatendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, resta inviabilizada a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010062-63.2019.5.18.0081. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)