Embargos de Declaração 1000601-89.2017.5.02.0461

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Como é cediço, novos embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios ainda pendentes, não obstante a oposição dos primeiros embargos de declaração, o que não é o caso dos autos, porquanto a matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000601-89.2017.5.02.0461. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)