Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021162-33.2016.5.04.0332

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. O Tribunal de origem descaracterizou o acordo de compensação de jornada em razão da constatação de que o reclamante laborava em atividade insalubre, não havendo a prévia autorização do órgão competente para a implantação do regime compensatório. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com o item VI da Súmula nº 85 do TST. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021162-33.2016.5.04.0332. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)